TRC
4416/17.5T8VIS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas