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1. TRC2019-04-11

   69/11.2TBPPS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas

   • BALDIOS
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2019-02-07

   1292/12.8TBPTL.G2

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a

   • BALDIOS
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • OCUPAÇÃO ABUSIVA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA