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1. TRG2019-12-17

   85/15.5T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- Quando a aposição do aval seja acompanhada da subscrição de documentos

   • AVALISTA
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • VIOLAÇÃO DO PACTO
   • PREENCHIMENTO POR VALOR DIVERSO
2. TRE2019-11-21

   101/15.0T8MMN-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. Perante uma cláusula contratual proibitiva de prestar garantias ou adoptada idêntica

   • RELAÇÃO CAMBIÁRIA
   • AVALISTA