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1. TRC2019-05-08

   287/17.0T8VIS-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – É inaplicável ao aval de uma livrança em branco posteriormente preenchida

   • LIVRANÇA
   • AVAL
   • RELAÇÕES IMEDIATAS
   • VIOLAÇÃO DO PACTO DE PREENCHIMENTO
   • REDUÇÃO DO NEGÓCIO
2. TRG2019-04-24

   2056/14.0TBGMR-A.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   Sumário (da relatora): I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação

   • GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
   • FIANÇA
   • AVAL