814/18.5T8GMR.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I - O art. 493º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma

• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
• ATIVIDADE PERIGOSA
• PRESUNÇÃO DE CULPA
• ÓNUS DA PROVA