17579/15.5T8PRT.G1

Relator: PAULO REIS

I - Sendo a lei expressa ao estabelecer o início da contagem do

• DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• ATIVIDADE PERIGOSA
• DETONAÇÃO DE EXPLOSIVOS
• RELAÇÃO CAUSAL ATIVIDADE - DANOS