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1. TRG2019-07-10

   814/18.5T8GMR.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - O art. 493º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • ATIVIDADE PERIGOSA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2019-02-14

   17579/15.5T8PRT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Sendo a lei expressa ao estabelecer o início da contagem do

   • DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • ATIVIDADE PERIGOSA
   • DETONAÇÃO DE EXPLOSIVOS
   • RELAÇÃO CAUSAL ATIVIDADE - DANOS