TREcitado por 2
8001/15.8TDLSB.E2
Relator: ANA BARATA BRITO
expressão de duvidosa relevância típica, comprimiria intoleravelmente o exercício dos direitos de defesa do arguido. V - Assim, de acordo com os princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima e da proporcionalidade