3199/18.6T8PTM.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

solicitação do parecer da CITE, no âmbito do procedimento disciplinar com intenção de despedimento por justa causa, instaurado contra a trabalhadora lactante, tem como consequência a ilicitude do decidido despedimento

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REJEIÇÃO
• DISPENSA
• ATESTADO MÉDICO
• DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS