348/18.7GAVLP.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

não pareça que tenha aqui adequado cabimento o apelo a uma cláusula geral de salvaguarda (como a do abuso de direito) ao exercício do poder-dever de perseguição penal radicado

• CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
• ARGUIDO COM PASSADO CRIMINAL
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• ARTºS 43º E 50º DO CP