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  1. TRG2019-03-25

    822/16.0JABRG-A.G1

    Relator: PEDRO CUNHA LOPES

    inconstitucional, a incapacidade taxativa para depor da pessoa interdita por anomalia psíquica. 2 - Isto acontece, mesmo que esta seja uma mera testemunha, não sendo assistente ou demandante/demandada cível

    • INTERDITO POR ANOMALIA PSÍQUICA
    • INCAPACIDADE PARA DEPOR
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • ARTºS 131º
    • Nº 1 DO CPP E 18ºº
    • Nº 2

Fonte

  • Jurisprudência348
  • Arbitragem (CAAD)264
  • Legislação (DR)21
  • Pareceres (PGR)6

Tribunal

  • CAAD-T259
  • TRG143
  • TRE89
  • TRC71
  • TCAN32
  • DR-I21
  • TCAS13
  • PGR-CC6
  • CAAD-A5

Ano

  • ← todos
  • 2019639

Descritor

  • ← todos
  • TÍTULO EXECUTIVO12
  • RECURSO12
  • INSOLVÊNCIA12
  • Terrenos para construção10
  • Constitucionalidade9
  • TAXA DE JUSTIÇA9
  • AIMI – Sujeição8
  • EXECUÇÃO8
  • INCONSTITUCIONALIDADE7
  • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS7
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA7
  • APOIO JUDICIÁRIO7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • CONSTITUCIONALIDADE7
  • PRAZO6
  • SIFIDE6
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • Nº 16
  • Inconstitucionalidade6
  • ACIDENTE DE TRABALHO6
  • NULIDADES5
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE5
  • MEDIDA DA PENA5
  • NULIDADE5
  • PRESCRIÇÃO5