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1. TRE2019-12-19

   2894/19.7T8STB-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Se a depositária dos bens móveis arrolados não deduziu perante a

   • ARROLAMENTO
   • DEPOSITÁRIO
   • NOMEAÇÃO
2. TRE2019-01-17

   5483/16.4TBSTB-B.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   A preferência não constitui aquele que se arroga do direito de preferência

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • ARROLAMENTO