3 resultados

1. TRG2019-12-17

   1423/18.4T8VRL.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer

   • CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA
   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • ARRESTO
   • PATRIMÓNIO INCONGRUENTE
2. TRG2019-09-12

   1641/19.8T8BCL-C.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I- Resulta do disposto no art.º 392.º, nº 1, do

   • ARRESTO
   • INDEFERIMENTO
   • FALTA DE ALEGAÇÃO
3. TRE2019-03-28

   76/19.7T8ABF.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – No procedimento cautelar de arresto o justo receio de perda da

   • JUSTO RECEIO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DA GARANTIA PATRIMONIAL
   • ARRESTO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR