10 resultados nos descritores e sumários
Relator: ALBERTINA PEDROSO
6/2006, de 27-02, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano -, como no correspondente artigo 50.º do RAU, “o arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade ... tendo as partes acordado em todas as cláusulas necessárias à formação do contrato de arrendamento, mormente quanto à renda, seu elemento essencial, não existe qualquer contrato de arrendamento que titule
Relator: PAULO REIS
entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamento” em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade no sentido da não renovação ... mesma a declaração expressa no sentido de que não pretende renovar o contrato de arrendamento existente; III - A comunicação de oposição à renovação pelo senhorio, enquanto relativa à cessação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
pelo facto de o arrendatário ter uma obrigação de utilização efetiva do local arrendado para o fim contratado (art. 1072º, n.º 1, do CC), visando-se acautelar o interesse ... todos os locais disponíveis. II - Pode constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento não apenas a abstenção integral de utilização do locado, mas também uma redução na sua utilização
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
são do conhecimento geral. III – Não são de considerar factos notórios a possibilidade de arrendamento de imóvel pela renda diária de €150,00 a €200,00 na época de verão ... possibilidade do seu arrendamento pela renda mensal de €750,00, pois o valor da renda varia segundo diversos fatores, designadamente a própria localização e condições do imóvel, não podendo
Relator: EVA ALMEIDA
cumprimento dos encargos da herança. IV - Nos atos de administração ordinária inclui-se o arrendamento de imóveis, desde que tal arrendamento seja celebrado por prazo não superior a seis anos ... Como o arrendamento rural não poderia ser celebrado por prazo inferior a sete anos, extravasa os poderes de administração ordinária, sendo ineficaz em relação aos herdeiros, quando celebrado
Relator: MANUEL BARGADO
litígios relativos à aplicação do regime da renda apoiada a um contrato de arrendamento celebrado entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana - a quem sucedeu o autor município ... subjaz, e, portanto, o facto de não ser um simples contrato de arrendamento de direito privado
Relator: MARGARIDA SOUSA
Código Civil, o nº 2 do art. 15°-K do Novo Regime do Arrendamento Urbano, segundo o qual “o arrendatário deve, no prazo de 30 dias após a tomada ... despejo, mas em que a questão do entrave à dinamização do mercado de arrendamento se coloca nos mesmos moldes, se aplique analogicamente o citado nº 2 do art. 15º
Relator: PAULO AMARAL
Não se provando que os senhorios são proprietários do prédio arrendado, não fica o inquilino isento das suas obrigações para com aqueles se não houve privação do gozo da coisa
Relator: FRANCISCO MATOS
Os embargantes, enquanto arrendatários, podem deduzir embargos de terceiro com função preventiva
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode