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  1. TRE2019-10-08

    63/16.7GECUB-K.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    I - Sendo a proibição de o arguido não contactar com um terceiro

    • ARGUIDO EM RPHVE
    • AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA DA HABITAÇÃO PARA VISITA A CÔNJUGE DETIDO

Fonte

  • Jurisprudência125
  • Arbitragem (CAAD)41
  • Legislação (DR)10
  • Pareceres (PGR)6
  • Direito da UE2

Tribunal

  • TRG60
  • CAAD-T40
  • TRE40
  • TRC23
  • DR-I10
  • PGR-CC6
  • UE2
  • TCAN1
  • CAAD-A1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2019184

Descritor

  • ← todos
  • ABUSO DE DIREITO9
  • ÓNUS DA PROVA5
  • Locação financeira4
  • DEVER DE INFORMAÇÃO4
  • CONTRATO DE TRABALHO4
  • Circular4
  • Pro rata4
  • REQUISITOS3
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL3
  • MEDIDA DA PENA3
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • IVA - Direito à dedução3
  • NULIDADE DA SENTENÇA3
  • RESOLUÇÃO3
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
  • DO CPP3
  • DEVER DE INFORMAR3
  • CASO JULGADO3
  • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO3
  • CRIME DE VIOLAÇÃO3
  • CONTRADITÓRIO3
  • NULIDADES3
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA2
  • Nº 12
  • IVA2