3551/18.7T8VCT.G1

Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

anulabilidade, a qual apenas tem efeitos ex nunc. III- O direito à indemnização por antiguidade decorrente da cessação do contrato subsiste desde que o contrato cesse por causa extintiva diferente

• CONTRATO DE TRABALHO NULO
• EFEITOS
• AUTARQUIA
• DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
• ANTIGUIDADE
• DESPEDIMENTO VERBAL