3551/18.7T8VCT.G1

Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como

• CONTRATO DE TRABALHO NULO
• EFEITOS
• AUTARQUIA
• DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
• ANTIGUIDADE
• DESPEDIMENTO VERBAL