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1. TRE2019-09-26

   1265/17.4T8FAR.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS
2. TRC2019-05-21

   279/07.7TBCLB-J.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Cabe ao progenitor vinculado à prestação alimentícia fixada no âmbito do

   • ALIMENTOS
   • FILIAÇÃO
   • MAIORIDADE
   • CESSAÇÃO DOS ALIMENTOS
   • IRRAZOABILIDADE