TRC
1843/17.1T8CTB.C1
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Apesar de não haver texto legal que preveja a hipótese de
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Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Apesar de não haver texto legal que preveja a hipótese de
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A Relação não tem a obrigação de previamente ouvir as partes