TREsó sumário
818/17.5T8PTG.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Uma vez que a sentença considera que deve ser afastada a
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Relator: ELISABETE VALENTE
I - Uma vez que a sentença considera que deve ser afastada a
Relator: EVA ALMEIDA
SUMÁRIO (da relatora): I - Embora a Lei a não defina, a jurisprudência