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1. TRE2019-04-11

   839/17.8T8PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do

   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • ACÇÃO LABORAL
   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • JUSTA CAUSA
2. TRE2019-02-14

   747/18.5T8PTM-A.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do

   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • ACÇÃO LABORAL
   • TRABALHADOR ESTRANGEIRO