27 resultados nos descritores e sumários · 106 no texto integral
Relator: HEITOR GONÇALVES
regra a finalidade das acções intentadas nos termos dos artigos 59º e 60º do CSC é unicamente a anulação de deliberações sociais positivas que enfermem de vícios de procedimento ... existir conflito de interesses entre os sócios votantes e a sociedade (artigo 251º CSC
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
assembleias gerais e o direito de votar ( arts.21 nº1 b) e 379 nº1 CSC) traduzindo-se no meio através do qual o sócio manifesta a sua vontade (concretizada no direito ... impedindo-o de participar na assembleia geral, é o da anulabilidade ( art.58 nº1 a) CSC), porque tal circunstância não tem que ver com o conteúdo da deliberação tomada
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
fazer face às sempre variáveis circunstâncias da conjuntura económica. III) - O artº. 33º do CSC define situações em que não podem ser distribuídos lucros aos sócios, razão pela qual, sendo ... afastado por deliberação dos sócios. IV) - O regime do artº. 217º, nº. 1 do CSC permite que a assembleia geral de sócios delibere, por maioria de ¾ dos votos correspondentes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
causar aos interesses patrimoniais alheios, «prejuízo patrimonial importante». VI - O art. 519º do CSC regula jurídico-penalmente a prestação de informação sobre matéria da vida da pessoa colectiva contrária
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (elaborado pela relatora): I – Constituem dois processos especiais diferentes, o inquérito
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
Banco A. IV – O regime de responsabilidade da sociedade cindida previsto no CSC, não tem aqui aplicabilidade, já que a resolução bancária é uma figura específica do Direito Bancário, regulada ... especial, que em nada se confunde com a cisão prevista no CSC e que não reúne sequer a totalidade dos elementos característicos daquela operação societária. V – Não tendo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
responsabilidade dos antigos sócios, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do CSC, só existirá caso tenha sido efetuada partilha do património da sociedade e tenham os sócios ... âmbito da oposição à execução; IV - O artigo 163.º, n.º 1, do CSC, limita a responsabilidade dos antigos sócios ao “montante que receberam na partilha”, isto
Relator: BARATEIRO MARTINS
Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o requerente da convocação da Assembleia Geral é o accionista que possua pelo menos 5% do capital social, deve ... não possa deliberar validamente, designadamente por extemporaneidade. 4 - O art. 412.º do CSC possibilita que o Conselho de Administração ou os sócios (normalmente, em assembleia geral) declarem a nulidade
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução ... segundo cremos, esta segunda excepção contida no nº 3 do art. 6.º CSC revista carácter de presunção desse interesse. ●. Nas relações de domínio ou de grupo — reguladas nos artºs
Relator: MOREIRA DO CARMO
social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores; que esta violação seja ... responsabilidade do gerente para com terceiro, nos termos do art. 79º, nº 1, do CSC, depende da prática de acto que cause prejuízo directo ao património do mesmo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
decorre do artigo 5.º da mesma codificação. VI - O artigo 162.º do CSC, estabelece um regime de excepção quanto ao princípio da estabilidade da instância e à regra ... acção deva prosseguir. VII - Adaptando a razão de ser do artigo 163.º do CSC ao caso vertente, tendo sido entregue à sócia da sociedade extinta um veículo automóvel
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução ... segundo cremos, esta segunda excepção contida no nº 3 do art. 6.º CSC revista carácter de presunção desse interesse. IV- Nas relações de domínio ou de grupo — reguladas
Relator: FONTE RAMOS
quota social do executado na sociedade executada (cf. o art.º 239º do CSC), o que não sucede, ou, então, se se tratasse de penhora e venda do estabelecimento comercial
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Ainda que, por força do disposto no artigo 8º do CSC, os direitos societários correspondentes a participação social inserida em património comum do casal apenas possam ser exercidos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
regulam – artigos 252.º, n.º 2, e 257.º, n.º 1, do CSC –, ainda que não registados; II - A alteração da gerência da sociedade opera por força
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
sócio de um dos sujeitos (cfr. artigo 243.º, n.º 1, do CSC). II - A qualidade de sócio deve existir no momento em que o contrato é celebrado podendo
Relator: MARGARIDA SOUSA
não patrimoniais, mas o limite máximo da indemnização previsto art. 403º, nº 5, do CSC impõe-se quer a indemnização assente em danos patrimoniais, quer em danos não patrimoniais
Relator: EVA ALMEIDA
efectuada por aviso publicado nos termos do art.º 167º do CSC. II - À complementar notificação/comunicação a que alude o nº5 art.º 8º do PADLEC (à entidade
Relator: TOMÉ RAMIÃO
regime previsto no art.º 162.º do CSC abrange apenas as ações pendentes em que a sociedade seja parte e venha a ser declarada extinta durante a pendência dessas
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
responsabilidade da 1ª Ré. V – Conforme resulta do nº 1 do artº 122º do CSC, apenas existe responsabilidade solidária da sociedade cindida por dívidas que, por força da cisão, tiver