663/13.7TBAMR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
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“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
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DIRETIVA (UE) 2018/1972 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Tendo a Autora logrado fazer prova da existência e montante do crédito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A garantia on first demand é imediatamente exequível mediante simples, imotivada ou
I SÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2018 Número 251 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 108/2018 A Assembleia da República decreta, nos termos
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I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do
Relator: FONTE RAMOS
1. A situação da alínea c) do n.º 1 do art