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1. TCAS2018-01-25citado por 2só sumário

   64/14.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
   • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
   • VERBA Nº.28, DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO (T.G.I.S.)
   • ADITADA PELO ARTº.4, DA LEI 55-A/2012, DE 29/10
   • ELEMENTO HISTÓRICO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA
2. TCAS2018-04-18só sumário

   838/17.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   dessa função própria de prevenção contra a demora, que as providências cautelares têm características típicas a saber: a)A instrumentalidade - isto é, a dependência, na função e não apenas

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • CONCEITO DE “FUNDADO RECEIO”
   • CONVICÇÃO DEVE BASEAR-SE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS OBJECTIVOS EXISTENTES NO PROCESSO
3. TCAS2018-05-03citado por 1só sumário

   711/11.5BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Sendo que não se mostra provada a prática, pelo mesmo oponente, de qualquer acto típico da função de representante fiscal da sociedade “V... Company, Inc.” perante a Administração Tributária

   • ARTº.27, DA L.G.T
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO
   • GESTOR DE BENS OU DIREITOS E REPRESENTANTE FISCAL
   • NOÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE AS FIGURAS
   • PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.27, Nº.3, DA L.G.T
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO COM OS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T
4. TCAS2018-10-25só sumário

   1621/07.6BELSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal ... base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
5. TCAS2018-10-18só sumário

   75/18.6BCLSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento

   • TAD (TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO)
   • RESPONSABILIDADE DOS CLUBES POR ACTOS PRATICADOS PELAS RESPECTIVAS CLAQUES
   • REGIME DAS CUSTAS EM SEDE DE JURISDIÇÃO ARBITRAL NECESSÁRIA NO ÂMBITO DESPORTIVO
6. TCAS2018-04-05só sumário

   362/17.0BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   Efectuada essa recusa, a decisão de adjudicação deixa de produzir os seus efeitos típicos, por força daquela mesma circunstância, tornando-se inoperante e origina a inutilidade superveniente da lide

   • RECUSA DE ADJUDICAÇÃO; DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO INOPERANTE; CELEBRAÇÃO DO CONTRATO NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
7. TCAS2018-03-08só sumário

   07229/13

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento. VII - Serão típicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros e aqueles através

   • APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA