15 resultados nos descritores e sumários · 102 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja a sua aceitação, tácita ou expressa ... prédio em questão nos autos, por via do legado a seu favor instituído por testamento da anterior proprietária, titular do direito de propriedade sobre o prédio, a ré Junta
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º ... anulável ainda o testamento feito por quem, no momento da sua outorga (art. 2191º do CC), se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
2308º do CC. para o interessado requerer a declaração de anulação de testamento ou de disposição deste, encontra-se sujeito à regra geral do n.º 2 do art. 287º ... enquanto o negócio testamentário não estiver cumprido, pode o interessado arguir a anulabilidade daquele testamento ou de sua disposição. 3- A aceitação dos legados pode ser feita pelo beneficiário através
Relator: ISAÍAS PÁDUA
noção de testamento é-nos dada pelo artº. 2179º, nº. 1, do CC, ao estipular que “diz-se testamento o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para ... citado artº. 1685º, nº. 2 ex vi artº. 2252º, ambos do CC, a disposição testamentária que incida sobre bens certos e determinados pertencentes à comunhão do património comum (efetuada quer
Relator: JOSÉ FLORES
acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código Civil, o testamento feito por cidadão português em país estrangeiro, ainda que em respeito da lei desse outro país ... significa que se deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa testamentária, um oficial público, em conformidade com os requisitos formais mínimos do nosso ordenamento jurídico nesse
Relator: EVA ALMEIDA
nula a disposição testamentária a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério (ressalvadas as situações prevista no nº 2 do art.º 2196º do CC), tal como
Relator: FONTE RAMOS
legatário exigir o valor em dinheiro da coisa determinada objecto da disposição constante do testamento até efectuar a partilha, e levando ainda em conta, no preenchimento dos quinhões hereditários, designadamente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
assumida pelas partes nos seus articulados. 3. Consagrando a lei a livre revogabilidade do testamento, não podem os beneficiários exigir o cumprimento da obrigação acordada com o testador como contrapartida
Relator: ANABELA TENREIRO
como forma de igualar a composição dos quinhões de acordo com o título, lei, testamento ou contrato. IV-Na acção de impugnação pauliana, em que o acto impugnado
Relator: FONTE RAMOS
cláusula acessória típica por virtude da qual nas doações e nas liberalidades testamentárias o autor da liberalidade impõe ao respectivo beneficiário a obrigação (encargo) de adoptar um certo comportamento
Relator: SÍLVIA PIRES
casal, uma vez que no caso o mesmo se encontra designado por disposição testamentária, não podendo neste caso de acordo sem observância das regras particulares do cabeçalato ser destituído
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
donos diferentes – e pode ser constituídas (cf. artigo 1547º do Código Civil) por contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de família, podendo as servidões legais, na falta de constituição
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
produto de uma decisão livre das partes concretizada por via negocial (contrato ou testamento), a servidão legal propriamente dita atribui ao beneficiário um direito potestativo à sua constituição
Relator: JOSÉ AMARAL
tenha por objecto servidão de passagem consiste na factualidade relativa ao contrato, à disposição testamentária, ao exercício da posse ou à destinação por pai de família, que tenha concretamente sido
Relator: SANDRA MELO
comum só é nomeado pelos contitulares quando não for designado por lei ou disposição testamentária; no caso da herança o representante comum determinado por lei é o cabeça-de-casal