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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sobreposição com utilizações próprias da circulação de viaturas, encontram-se sujeitos ao regime de seguro obrigatório. 3- As máquinas indústrias ou agrícolas que aliam à sua função industrial à função ... locomoção – transporte encontram-se sujeitas ao regime do seguro automóvel obrigatório e ao seguro obrigatório de laboração. 4- A delimitação das garantias conferidas pelos dois seguros obrigatórios identificados
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
coisas, no sentido de formar a sua própria convicção. II - Cabe à seguradora o ónus da prova de que o segurado ou o tomador do seguro, quando subscreveu a proposta ... seguro e respondeu ao questionário clínico apresentado, tinha conhecimento de que padecia da doença que o vitimou, ou de que exarou nessa resposta declarações falsas ou reticentes de factos
Relator: FERREIRA LOPES
contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado entre a Recorrente M..., SA e a Ordem dos Advogados, garantindo a indemnização do prejuízo causado a terceiros pelo advogado inscrito ... Ordem dos Advogados, configura um contrato de seguro de grupo. II - É um seguro de natureza obrigatória (art. 104º, nº 1 do EOA), e atenta essa natureza e o disposto
Relator: ALDA MARTINS
questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. III. Não tendo a ré seguradora invocado, logo em sede de tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público e de contestação ... função da retribuição efectivamente auferida pelo sinistrado e não da garantida pela apólice de seguro, questão invocada somente na apelação, o tribunal não pode conhecer da mesma, por incumprimento
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
não é de conhecimento oficioso. 3 – No âmbito da celebração de um contrato de seguro, o tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato ... circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do risco pelo segurador, sob pena de poder perder o direito à prestação do segurador.. 4 - As declarações
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Sendo o contrato de seguro dos autos um contrato de adesão, está sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, aprovadas pelo DL 446/85, de 25/10, com as alterações
Relator: ORLANDO GONÇALVES
vício não se verifica quando os factos dados como provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento. IV - O princípio do “in dubio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
questionário é uma forma da declaração inicial do risco pelo candidato tomador do seguro ou pessoa segura, em ordem a permitir à seguradora uma ponderação dos riscos que vai assumir ... celebração do contrato; não tendo a natureza de cláusula geral, a seguradora não se encontra vinculada aos deveres de comunicação e esclarecimento decorrente do regime do DL 446/85
Relator: ANABELA TENREIRO
dúvida, deverá prevalecer o sentido mais favorável ao aderente. II-Num contrato de seguro, em que o tomador de seguro é uma empresa de aluguer de veículos, a cláusula ... interpretação, é aquele que respeita, por um lado, a vontade real do tomador do seguro, que se limitou a aceitá-las, sem possibilidade de negociação, não lhe sendo exigível
Relator: VÍTOR AMARAL
mesmo Cód.. 2. - Por isso, o segurador de acidentes de trabalho que indemnizou o trabalhador lesado não tem direito de reembolso/regresso pelo que pagou, designadamente sobre o condutor ... CCiv.. 4. - Havendo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel referente ao empilhador, transferindo para segurador automóvel a responsabilidade civil do lesante, era contra este segurador que o pedido teria
Relator: ALDA MARTINS
responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para
Relator: MÁRIO COELHO
licença habilitadora da sua condução, constitui veículo terrestre a motor abrangido pela obrigação de segurar prevista no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 291/2007 ... função acessória de transporte rodoviário, não se mostra excluída a responsabilidade da Seguradora nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do mesmo diploma. (Sumário do Relator
Relator: TOMÉ RAMIÃO
acidente de viação não haverá que deduzir qualquer quantia já paga aos lesados pela seguradora da entidade patronal a título de danos futuros, inscrevendo-se na titularidade dessa seguradora ... quem foi celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho, o direito de ser reembolsada de qualquer pagamento efetuado em caso de acumulação real de indemnizações
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
contratos de seguro de grupo contributivo celebrados por inerência a um contrato de mútuo desenham-se actualmente duas teses relativamente à questão do ónus da prova do cumprimento do dever ... informação/comunicação adequada e efectiva das cláusulas do contrato de seguro e sobre as consequências dessa omissão. 2- Na primeira dessas teses, o dever de informação, recai unicamente sobre
Relator: VÍTOR AMARAL
RJCS é claro, em matéria de contrato de seguro de grupo, no sentido de ser o tomador do seguro – e não o segurador – o vinculado, salvo convenção em contrário ... alterações ao contrato, tratando-se, assim, de regime legal especial deste tipo de seguro, afastando, neste âmbito de prestação informativa, o regime geral diverso resultante da LCCG. 2. - Tais alterações
Relator: EUGÉNIA CUNHA
nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 ... Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados. Em caso de dúvida, deve manter
Relator: ANABELA TENREIRO
Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar ... recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante si directamente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel facultativo coexistem estas cláusulas: a) ficam excluídos das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido ... quando o condutor não estiver legalmente habilitado a conduzir, satisfeita a indemnização, o segurador tem direito de regresso contra o dito condutor, estamos perante uma flagrante contradição. 2. Para dirimir
Relator: RAMALHO PINTO
termos do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16/04, nomeadamente nos seus artºs 32º a 35º, o contrato de seguro deve ser formalizado ... escrito pelo segurador – apólice -, sendo regulado pelas estipulações dele constantes, a menos que a desconformidade entre a apólice e o acordado resultem de documento escrito ou de outro suporte duradouro
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Inexistindo qualquer situação de subseguro – pois que o valor seguro corresponde ao do preço pago pela aquisição da máquina segurada, em 2ª mão –, nem se estando perante um denominado seguro ... valor em novo (valor de substituição), mas de seguro pelo valor real do bem e correspondente, nos termos legais, ao da efetiva responsabilidade e risco da seguradora, não é aceitável