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26 resultados nos descritores e sumários · 864 no texto integral

  1. TRC

    646/17.8T8CTB.C2

    Relator: PAULA MARIA ROBERTO

    mais de 3 meses – artº 334º C. Trabalho. II – Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho ... mesmo normativo), não consubstanciando qualquer elemento constitutivo da validade ou eficácia da transmissão da empresa. IV – Não se podendo concluir que a personalidade coletiva foi usada de modo ilícito

  2. TRG

    1004/16.7T8VRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    termos do artigo 285º do CT, no caso de transmissão de empresa, o transmitente responde solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão, durante o ano subsequente a esta ... situação o anterior proprietário não poderá considerar-se desonerado das responsabilidades da empresa para com o trabalhador, não funcionando a limitação do nº 2 do artigo 285º

  8. TRG

    5173/15.5T8BRG.G1

    Relator: AMÍLCAR ANDRADE

    seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado com a Ré Seguradora, cobre tanto os danos decorrentes de responsabilidade civil contratual, como os danos decorrentes de responsabilidade civil extracontratual. Os danos ... qualquer distinção em razão da natureza das responsabilidades. VIII- Se os passageiros pudessem optar por demandar com base na responsabilidade contratual a empresa transportadora, de nada serviria o contrato

  9. TCANsó sumário

    03723/10.2BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    livre convicção. III) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação conducente ... pode ser imputada, porque a inexistência ou insuficiência de bens na empresa que geriu não é da sua responsabilidade, temos que o probatório não contempla matéria susceptível de permitir

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2018

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    consentido criar nenhuma forma de responsabilidade política do Governo da República perante a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. 6.ª — A responsabilidade política do Governo da República opera ... julho, ao visar o apuramento da responsabilidade política do Governo da República e ao incidir em empresa pública que não integrar o setor empresarial público regional, revela-se ilegal

  11. TRC

    423/14.8TBCBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores ... verificação de nexo causal; 2.- Dá-se tal responsabilidade quando o R. como sócio-gerente começou por encerrar a empresa, depois, como sócio maioritário, com 75%, deliberou a dissolução

  12. TRG

    498/11.1TBBCL.G1

    Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

    transporte, entre o vendedor da mercadoria e a empresa que recolhe a mercadoria nas instalações daquele e que a entrega à empresa de transportes que a havia contratado como subtransportador ... não se pode imputar-lhe responsabilidade pelo não cumprimento das instruções não cumpridas quanto à entrega da mercadoria ao cliente da autora, efectuada pela empresa de transportes contratante

  15. TCASsó sumário

    1099/14.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta na ideia de que os poderes de que estavam investidos lhes permitiam ... insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo

  17. TRG

    3702/16.6T8BRG.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    esse ónus de prova. III – Aquela atividade encontra-se, ainda, sujeita ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 509º do CC pelos danos causados pela condução ou entrega ... podem ser independentes do funcionamento e utilização da rede de distribuição, pelo que a empresa que explora a produção, o transporte e a distribuição de energia elétrica tem forçosamente

  18. TCASsó sumário

    1592/14.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar. 5. É pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto ... artº.81, nºs.1 e 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E.), a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores/gerentes

  19. TRE

    541/16.8T8EVR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    causalidade entre o evento e a lesão, perturbação ou doença – elemento causal. II – A responsabilidade do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos pelos seus trabalhadores não assenta tanto ... autoridade», o mesmo é dizer, na inclusão do trabalhador na estrutura da empresa, sujeitando-o à autoridade do empregador. III – Por isso, quanto ao referido nexo de causalidade não

  20. TRG

    3416/14.1T8GMR-A.G1

    Relator: MARGARIDA SOUSA

    quem propõe as cláusulas, quem tem que as explicar, o que pressupõe iniciativas da empresa utilizadora das cláusulas e não apenas um papel passivo desta; III - O cumprimento do dever ... segmento das cláusulas contratuais gerais de contratos de mútuo que consagra a responsabilidade dos fiadores como “principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido à Banco A credora