8 resultados nos descritores e sumários · 58 no texto integral
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
extrai que o processo de insolvência deve ser encerrado apenas após a realização do rateio final. II. Existindo património do devedor nunca o encerramento do processo poderá ser declarado ... encerramento do processo de insolvência só deve ter lugar quando estiverem concluídos o rateio e a liquidação. III. O processo de insolvência tem como finalidade “a liquidação do património
Relator: TOMÉ RAMIÃO
liquidar, ainda que o processo haja de prosseguir para liquidação integral da massa e rateio final. 2. De acordo com a redação ... existam bens a liquidar e sem ter lugar a liquidação integral da massa e rateio final, mas apenas para efeitos de contagem do início do prazo de cessão do rendimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
momento imediatamente a seguir ao encerramento do processo de insolvência fundado na realização do rateio final. II – Após a supramencionada data, o juiz, se o não declarou antes, deve declarar
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
partilha do património comum do dissolvido casal, a ideia de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fique prejudicado em relação
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
liquidar, o encerramento do processo de insolvência apenas teria lugar após a realização do rateio final (art, 230º, n.º 1, al. a), do CIRE), sendo que só a partir
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
encontrará encerrado, com a venda efectuada, o valor pago, as contas apresentadas e o rateio concretizado
Relator: MATA RIBEIRO
existam bens a liquidar e sem ter lugar a liquidação integral da massa e rateio final. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALCIDES RODRIGUES
passivo restante, o encerramento do processo de insolvência terá lugar após a realização do rateio final (art. 230.º, n.º 1, al. a) do CIRE), data à qual