8 resultados nos descritores e sumários · 670 no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
traçar uma definição daquele segundo uma perspectiva mais actual orientada pela chamada função social da propriedade privada, menos “edilicamente ruralista” e individualista mas mais urbana, social, utilitária, económica e progressista
Relator: SÍLVIA PIRES
obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – A falta de consentimento de um dos condóminos para a alteração
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
existência/validade” do contrato de arrendamento, celebrado no âmbito do “programa de Emergência Social”, iniciativa “Mercado Social de Arrendamento” - facto impeditivo do direito do proprietário de exigir a restituição ... sequência da atribuição da habitação, administrativamente regulada, o objecto do arrendamento é um imóvel, propriedade de instituto público e a cláusula 7.ª, n.º 2 do contrato de arrendamento
Relator: JOSÉ CRAVO
insolvente à massa insolvente ou ao adquirente. II – A restrição ao direito de propriedade em que se traduz o diferimento da desocupação só poderá ocorrer nos confinados casos previstos ... insolvente tem de ser resolvida através de outros mecanismos, nomeadamente na área da assistência social, sendo certo que os proprietários não podem considerar-se como fazendo parte desse organismo
Relator: VÍTOR AMARAL
pertencendo, geração após geração, aos respetivos compartes – mesmo que pouco numerosos –, em regime de propriedade coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio público ou ao domínio privado do Estado ... interesse geral da população de uma autarquia local que cabe acautelar, mas aquela específica propriedade imemorial em modo comunitário. 3. - As receitas provenientes da exploração económica de um baldio cabem
Relator: EUGÉNIA CUNHA
legal conferida pelo incidente de diferimento da desocupação e consequente limitação do direito de propriedade do adquirente no processo de insolvência, é considerada "ultra-vigência" de um direito anteriormente reconhecido ... direitos legítimos de outrem, sendo que o assegurar daquele direito fundamental, de natureza social, é incumbência do Estado e não de particulares
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o