33 resultados
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato prometido, e não como um simples sinal. 7. Inexistindo sinal não pode o promitente-comprador exigir a sua devolução em dobro, a coberto do art. 442º ... caso e não sendo possível o cumprimento do contrato-promessa deve ser devolvido ao promitente-comprador a quantia que entregou como antecipação total do cumprimento. 8. Caso haja sinal constituído
Relator: RAQUEL TAVARES
promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ... realizar a escritura do contrato definitivo para evitar despesas, sendo a coisa entregue ao promitente-comprador a título definitivo, ou ainda em caso de ocorrência da inversão do título
Relator: MARIA JOÃO MATOS
promitente-comprador que pretenda beneficiar do facto presumido no art. 441º do C.C. (de que «tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar de o promitente-vendedor ter alienado a um terceiro o imóvel prometido vender, pode não ocorrer incumprimento definitivo do contrato promessa por impossibilidade objectiva do cumprimento da prestação imputável ... terceiro se comprometeu a cumprir aquela promessa; II - Em princípio, a prestação de um promitente-comprador num contrato promessa de compra e venda de bens imóveis pode ser feita
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
contrato-promessa celebrado com o proprietário por via do qual este autorizou o promitente-comprador a dar a fração em arrendamento, não pode este último arrogar-se desse direito contratual
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a tradição da coisa, não definiu
Relator: VICTOR SEQUINHO
contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, sinalizado, o promitente-comprador que obteve a tradição das fracções autónomas a que se refere o contrato prometido e as destinou, desde então
Relator: FRANCISCO MATOS
Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se
Relator: MANUEL BARGADO
I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 – Para que a crise económica possa constituir uma situação excecional no
Relator: JOSÉ FLORES
SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - O direito de retenção caduca com a venda executiva do bem
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Sumário do relator: 1- O devedor cumpre a obrigação quando realiza a
Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
A situação de vulnerabilidade em que se encontrava o autor, que foi
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Em sede de impugnação da matéria de