Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    13046/16

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    determinante da razão que assiste ao Autor quanto ao direito a ver liquidada, processada e paga a pensão complementar de reforma para a qual descontou, pois toda a relação jurídica ... como elementos de conexão o Estado português. VII. Quaisquer relações que se mantenham pendentes e por resolver entre Estados soberanos, decorrentes de eventuais obrigações incumpridas de transferências de verbas

  2. TCASsó sumário

    9933/16.1BCLSB

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    questão de constitucionalidade, que consiste em saber se determinada norma aplicável a uma causa pendente no tribunal é ou não inconstitucional. O recurso de constitucionalidade não tem por objeto ... inconstitucional”. III - Na situação em análise, o acórdão do TC fez caso julgado no processo apenas quanto à questão da inconstitucionalidade, razão pela qual se impunha retirar as devidas consequências