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Relator: AUSENDA GONÇALVES
estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo ... forma a garantir-lhes uma influência efectiva no desenvolvimento do processo. II - Estando em causa direitos fundamentais e, particularmente no que respeita ao arguido, as garantias a que alude
Relator: EUGÉNIA CUNHA
diferimento da desocupação e consequente limitação do direito de propriedade do adquirente no processo de insolvência, é considerada "ultra-vigência" de um direito anteriormente reconhecido, admitindo-se o prolongamento ... razões sociais imperiosas e verificados determinados fundamentos - cfr. als, a) e b), do nº2, do art. 864°, do Código de Processo Civil, aplicável por força do nº 5, do artº
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
julgado da decisão, ressalva as decisões que respeitarem a direitos de personalidade. VII - Não fossem reconhecidos, pelo legislador, os efeitos do caso julgado nas ações de investigação não oficiosa ... recurso extraordinário de revisão – artigo 771.º do Código de Processo Civil - que, com base nos fundamentos aí previstos, permita afastar a vinculatividade do caso julgado. IX - Não é possível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sentido oposto (contradição entre fundamentos e decisão), e quando forem invocados fundamentos que estejam em oposição com outros. Por outras palavras, os fundamentos da decisão devem ser congruentes, isto ... Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legislador teve, por isso, a preocupação de limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 4. O erro na forma do processo consubstancia ... forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
casos, para os quais o legislador remete, torna-se clara a intenção de onerar o “gestor de bens ou direitos” com a responsabilidade fiscal, a partir do momento ... direitos” ou, sendo-o, a dívida fiscal em causa respeitar a rendimentos que extravasam o âmbito da respectiva gestão, deduzir oposição à execução, nos termos e com os fundamentos previstos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.Tributário. 4. O penhor de móveis (direito real de garantia), não só é plenamente admitido em direito (cfr.artº.666, do C.Civil), como também o é nos termos especialmente ... vicissitudes que podem ocorrer no processo de execução fiscal suspenso. 6. Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
derradeira formalidade imposta pelo legislador com vista a atingir a efetiva citação do citando e garantir o seu direito de defesa. 8- Não obstante a total omissão da formalidade prevista ... direito de arguir a nulidade da citação com fundamento na total omissão dessa formalidade do art. 233º, enquanto a mesma não estiver cumprida aquando da sua intervenção no processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado, o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz ... inserido num estado de direito democrático como o nosso, submeta a um tribunal a apreciação da sua causa. IV – O inconformismo do requerente relativamente aos fundamentos (de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “I- O legislador, no art. 119º do CIRE (Código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conclusões dos recursos que versem matéria de direito e/ou em que é impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, o legislador faz apelo a uma intervenção judicial diferenciada ... fundamento constitui antes sanção processual específica que o nº3 do art. 287º do CPP prevê para o momento liminar da abertura da Instrução, sem que a lei de processo
Relator: HEITOR GONÇALVES
Código de Processo Civil na versão dada pelo Decreto-Lei 303/2007, de 24.08, não pode ser interposto recurso de revisão duma sentença transitada em julgado com fundamento na simulação processual ... litígios sobre direitos patrimoniais. Só em litígios atinentes a direitos de personalidade a jurisprudência tinha suscitado dúvidas sobre a constitucionalidade da aplicação da caducidade, e o legislador mostrou-se atento
Relator: JORGE BISPO
dirigidos a processos judiciais em que era parte, que o advogado da contraparte "montou e levou a cabo um esquema e falsidade, para atrasar o andamento do processo, ocultou todo ... realizar um interesse sobreponível ao direito à honra e consideração do visado, ultrapassando os limites consentidos pelo exercício da liberdade de expressão, enquanto direito a manifestar a sua opinião crítica
Relator: Pedro Vergueiro
requerente; e fumus boni juris (“aparência do bom direito”) - reportado ao ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente ... actividade, sejam os mesmos, não temos por adquirido que as correcções tenham por fundamento a alteração do CAE e, muito menos, que constituam um acto de execução desta decisão; caso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. No direito recursório as conclusões assumem a finalidade de sumariar os
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso