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Relator: GOMES DE SOUSA
julgamento recebe uma acusação manda “registar e autuar” o processo de inquérito como processo seguindo a forma adequada para julgamento, comum ou especial. É a consequência lógica processual do recebimento ... rejeita a acusação o juiz não manda registar e autuar o processo de inquérito como processo comum ou especial. E bem! Se o fizesse estaria a praticar uma nulidade
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
também de reiteração. III. Feita a análise cronológica dos factos conhecidos no âmbito do Processo Comum nº 836/17.3T9BCL verificamos que a conduta criminosa do ali arguido se operou ... aconteceu com as condutas que operou e pelas quais foi condenado no âmbito do Processo Comum nº 836/17.3T9BCL – mas sim obter da mesma a desistência relativa àquele identificado processo
Relator: JOÃO NUNES
vício de nulidade, por omissão de pronúncia quanto ao (eventual) erro na forma do processo, se da mesma conta expressamente que não se verificam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões ... pretenda judicialmente opor; III – A acção declarativa comum é aplicável nos casos a que não corresponda processo especial. IV – Deve seguir esta forma de processo a acção intentada pela Autora
Relator: MOISÉS SILVA
i) A manifesta simplicidade da causa é analisada e avaliada de acordo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I - Dos n.ºs 1 e 3 do artigo 223.º do
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos ... ção possam ser decididas sumariamente, sem necessidade de prosseguir a causa nos termos do processo comum (art. 926º, n.ºs 2 e 3, 1ª parte, do C. P. Civil
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
momento, o procedimento injuntivo adquire cariz jurisdicional, devendo seguir, desde então, a forma de processo comum declarativo ... crédito invocado pelo A. (como sucede no caso). V. Na forma comum do processo declarativo em que, nos termos expostos, o procedimento injuntivo se transmutou, é, excepcionalmente, admissível a apresentação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais (art. 380º do Código de Processo Civil) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - justificação, por parte do requerente, da qualidade ... requisito do dano apreciável respeita à possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo comum de anulação de deliberação social, de que o processo cautelar de suspensão da deliberação social
Relator: PAULA DO PAÇO
multa prevista no n.º 3 do artigo 570.º do Código de Processo Civil, consubstancia uma segunda oportunidade de pagamento da taxa de justiça, embora penalizada em termos monetários ... qual se interpôs ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, sido apresentada durante as férias judiciais e o autor ter de saber que estando a citação
Relator: PAULA DO PAÇO
proferida II- Em ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, tendo transitado em julgado o despacho que considerou sem efeito a contestação apresentada ... instância ao aplicar o preceituado no artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho. (Sumário da relatora
Relator: SANDRA MELO
responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios ... Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. 2- No processo comum de declaração, independente da apresentação de anterior rol, pode ser apresentado
Relator: EDUARDO AZEVEDO
primeiro caso sendo que quanto às demais situações, seguir-se-á a forma de processo comum. 3- Por isso, a argumentação de que o despedimento não foi aquele
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Sempre que ocorrer a transformação do procedimento de injunção numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Eliminado, no actual C.P.C., o processo especial de liquidação judicial de sociedades, que o Código anterior previa e regulava, o meio processual que agora melhor se adequa, tendo em consideração ... adequação formal, consagrado no art.º 547.º. II - Sendo tramitado no próprio processo comum onde foi proferida a sentença que declarou nulo o contrato de sociedade e determinou
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
permitam decretar a interdição ou a inabilitação, devem os autos seguir os termos do processo comum, posteriores aos articulados; III - É nula, por excesso de pronúncia, a decisão que indeferiu
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir ... eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a mesma forma de processo – o processo comum de declaração
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
execução primitiva. 4- Essa execução intentada contra o terceiro devedor segue os termos do processo comum para pagamento de quantia certa sob a forma sumária. 5- Consequentemente, o terceiro devedor
Relator: RAQUEL TAVARES
processo de insolvência, onde é declarado insolvente apenas um dos cônjuges, deve ser apreendido para a massa insolvente, na totalidade, o imóvel que constitui bem comum do casal. II – Estando ... proceder à citação do outro cônjuge nos termos do artigo 740º do Código de Processo Civil para no prazo de 20 dias requerer a separação de bens ou juntar certidão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum. II - Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida ... tribunal (art.374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal). IV - De acordo com as regras da experiência comum, se existe uma ligação do tipo “direta” da rede pública
Relator: FONTE RAMOS
disciplinam a relação jurídica que está na base do litígio. 2. No processo declarativo comum, a regra é no sentido de que o tribunal competente para a acção também ... caso em que pode o juiz conhecer da questão prejudicial com efeitos circunscritos ao processo ou sobrestar na decisão, até que o tribunal competente - tribunal administrativo - se pronuncie, no prazo