Pesquisa jurídicaTogaAI

224 resultados

  1. TCANsó sumário

    03207/09.1BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    realizar após a audiência; I.2-a audiência prévia dos interessados no procedimento administrativo configura um princípio estruturante da actividade administrativa e, portanto, uma formalidade legal essencial, cuja inobservância fere o acto ... questão dos efeitos não invalidantes da preterição do princípio da audiência, designadamente, por apelo ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos só é invocável quando seja possível afirmar

  2. TCANsó sumário

    00270/17.5BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    caução; para depois se fazer uma leitura, dentro da margem de discricionariedade técnica ou administrativa, de tal circunstancialismo de facto, para concluir se a falta é ou não imputável ... falta detectada, nada justificava anular os termos do concurso, pelo contrário, o princípio do aproveitamento dos actos, precisamente o invocado pelo ora Recorrente, impunha assegurar o contraditório com vista

  3. TCASsó sumário

    1919/10.6 BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo ... consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção

  4. TCANsó sumário

    00562/10.4BEPNF

    Relator: Ana Paula Santos

    execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III Nos termos do artigo ... concreto e que, por isso se impunha, o seu aproveitamento pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. VI. A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento