TCASsó sumário
04730/11
Relator: ANA PINHOL
entanto, tem de ser temperado com o princípio da descoberta da verdade material e, por consequência, também, com o da oficiosidade de investigação e indagação das provas, que rege
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Relator: ANA PINHOL
entanto, tem de ser temperado com o princípio da descoberta da verdade material e, por consequência, também, com o da oficiosidade de investigação e indagação das provas, que rege
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
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