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1. TCAS2018-05-24citado por 1só sumário

   1165/12.4BESNT

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   direito indemnizatório da A. XI) – E também não aceita a tese do dano continuado sustentada pela recorrente ancorada em que o prazo prescricional só começa a correr após o termo ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais entidades Públicas (doravante RRCEE), a mens legis é, inequivocamente, a de uniformizar os princípios e as normas da responsabilidade civil extracontratual

   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA EXTINTIVA DE PRESCRIÇÃO
   • ERRO NA FIXAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DA PI POR O DIES A QUO DO PRAZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DEVER SER 22 DE DEZEMBRO DE 2009, O DA ENTRADA EM VIGOR DO DEC.- LEI N° 307/2009 DE 23 DE OUTUBRO E NÃO O DA SUA PUBLICAÇÃO
2. TCAS2018-12-06só sumário

   649/11.6BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o

   • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
   • CITAÇÃO. NOÇÃO