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1. TCAN2018-03-16só sumário

   01244/16.9BEAVR

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   caso de um concurso em que apenas está em causa a valia comparada das propostas e não a capacidades técnicas ou financeiras das concorrentes, como no concurso por prévia qualificação ... empresas que apresentaram uma proposta em consórcio, não se vê razão para ser emitido um acto autónomo a propósito desta modificação; a não exclusão desta proposta é uma decisão expressa

   • CONCURSO; LEGITIMIDADE PROCESSUAL; LEGITIMIDADE NO CONCURSO; FUSÃO DE SOCIEDADES; CONSÓRCIO CONCORRENTE; NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; MATÉRIA DE FACTO; NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CONTRADIÇÃO; N.º 1 DO ARTIGO 9.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ALÍNEA D) DO N.º1, DO ARTIGO 615º, E ARTIGO 608º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DE 2013); VIATURAS; NORMA EURO 6
2. TRC2018-10-23

   219/17.5T8OHP.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da ação em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas ... aferida pela situação existente no momento em que a ação é proposta (objetiva e actual), e não só após a realização de alterações a levar a cabo no prédio dominante

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • EXTINÇÃO
   • DESNECESSIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRG2018-10-25citado por 10

   1820/17.2TBCHV.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA

   I - O juiz recusa a homologação se tal lhe for solicitado por

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • HOMOLOGAÇÃO
   • RECUSA
   • CREDOR
4. TRE2018-11-06citado por 3

   39/14.9GDSTC.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção

   • FURTO
   • CUMPLICIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ESPAÇO FECHADO
5. TRG2018-09-24citado por 3

   25/13.6TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. Visando a impugnação ampla da matéria de facto, através da invocação

   • CASO JULGADO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • NOVAÇÃO OBJECTIVA
   • ARTºS 577º
   • I)
   • 628º DO CPC
6. TRC2018-08-23citado por 3

   373/15.0JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – Parafraseando (parcialmente) a fundamentação do AFJ n.º 1/2015, “a acusação

   • ACUSAÇÃO
   • ACÓRDÃO
   • DOLO DO TIPO
   • DOLO DE CULPA
   • ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO
7. TRC2018-06-26citado por 3

   46369/17.9YIPRT.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Sendo o contrato de seguro dos autos um contrato de adesão

   • CONTRATO DE SEGURO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • DEVER DE COMUNICAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • COMINAÇÃO LEGAL
8. TRG2018-06-04citado por 3

   121/15.5GAVFL.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é plural

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • ELEMENTOS DO CRIME
   • MAUS TRATOS
9. TRG2018-02-22citado por 3

   663/13.7TBAMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   “I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • INEXISTÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • CONVOCATÓRIA
   • IRREGULARIDADE
10. TRE2018-03-22citado por 2

    1650/06.7TBLLE.E2

    Relator: RUI MACHADO E MOURA

    Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada

    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
    • AVALIAÇÃO FISCAL
11. TRE2018-03-14citado por 2

    32/18.2YREVR

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    I - Na fase de julgamento compete ao juiz a quem o processo

    • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
    • IMPEDIMENTO
    • JUIZ SUBSTITUTO
12. TRG2018-01-18citado por 2

    301/12.5TCGMR.G2

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos

    • FUNDAÇÃO
    • EXTINÇÃO
    • LIQUIDAÇÃO
    • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
    • CESSAÇÃO DO CONTRATO
    • INDEMNIZAÇÃO
13. TRG2018-12-17citado por 1

    40/17.0PBCHV.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I - Perante a falta de específica indicação dos concretos pontos de facto

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • REQUISITOS LEGAIS
    • ROUBO
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
    • CO-AUTORIA
14. TRE2018-12-06citado por 1

    6311/13.8TBSTB.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    1. No respeita ao quantum indemnizatório por danos morais, a fixar segundo

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANO MORTE
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
    • DANO BIOLÓGICO
    • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
    • DESCONTO
15. TRG2018-12-06citado por 1

    4230/08.9TBGMR.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma

    • INVENTÁRIO
    • REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
    • SEGUNDA PERÍCIA
16. TRG2018-12-03citado por 1

    319/14.3GCVRL.G1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão

    • DECLARAÇÕES CO-ARGUIDO
    • VALOR PROBATÓRIO
    • ARTºS 125º
    • 127º E 345º
    • DO CPP
17. TRE2018-10-02citado por 1só sumário

    981/14.7TAFAR.E1

    Relator: ALBERTO BORGES

    I – Para o cometimento do crime de prevaricação não é necessária a

    • PREVARICAÇÃO
    • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
18. TRC2018-06-06citado por 1

    210/11.5TAPBL.A.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    I – À luz do regime que então vigorava [anterior à Lei nº

    • PENA DE PRISÃO SUBSIDIÁRIA
    • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
19. TRG2018-03-05citado por 1

    193/12.4TABRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das

    • CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILÍCITO
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ABSOLVIÇÃO
20. TRG2018-02-15citado por 1

    707/05.6TBCBT.G2

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    I. A indicação dos «concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados

    • EXPROPRIAÇÃO
    • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
    • INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE
    • INDEMNIZAÇÃO PELA INTERRUPÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA ACTIVIDADE