TRG
118/16.8T9EPS.G1
Relator: JORGE BISPO
I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos
2 resultados
Relator: JORGE BISPO
I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos
Relator: CLEMENTE LIMA
I – No âmbito do processo de contraordenação estradal, a autoridade administrativa não