17 resultados nos descritores e sumários · 465 no texto integral
Relator: HELENA CANELAS
pelo DL. nº 133/2013, de 3 de outubro), o qual deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas (cfr. artigo 413º do Código ... tratam de pessoas coletivas, o Estatuto impõe a designação de, pelo menos, “…um revisor oficial de contas a título individual ou como sócio de sociedade de revisores, ou um revisor
Relator: João Conde Correia dos Santos
figura legal do despachante oficial, enquanto entidade com competência exclusiva para a representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e demais entidades públicas ou privadas com intervenção ... 112/2015, de 27 de agosto, conferiu a quem atuar profissionalmente como despachante oficial o direito de praticar, em exclusivo, os atos próprios dos despachantes oficiais, nomeadamente «a representação dos operadores
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
condenação do técnico oficial de contas pela prática de crime doloso, designadamente, de natureza fiscal, económica ou financeira, impõe o cancelamento compulsivo da inscrição na Câmara dos Técnicos Oficiais ... Estatuto da CTOC. II. O ato de cancelamento compulsivo de inscrição de técnico oficial de contas na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas não se traduz na aplicação
Relator: SÍLVIO SOUSA
Cabe no âmbito das funções do técnico oficial de contas informar as entidades suas clientes acerca das opções legais de que dispõem, no que concerne ao regime de tributação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Cód. Civil a lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial e entre a publicação e a vigência decorrerá o tempo que a própria lei fixar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 131.º do CCP, ao regular o anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, estipula que quando a entidade adjudicante pretenda publicitar o concurso público no Jornal Oficial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
esta seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, por notificação oficial ou por qualquer outro meio, que é suspeita ou acusada da prática de uma infracção penal
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, circunstância
Relator: JOSÉ FLORES
deva fazer intervir, em algum desses momentos da génese da deixa testamentária, um oficial público, em conformidade com os requisitos formais mínimos do nosso ordenamento jurídico nesse matéria, por razões
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
pericial realizada nos autos e requisitada pelo Tribunal a um “estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado”, mais especificadamente aos “serviços médico-legais” ou por “peritos médicos contratados
Relator: Frederico Macedo Branco
poder de assinatura a entidade interessada deverá submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do subscritor. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: EUGÉNIA CUNHA
normais da vida diária e o prévio reconhecimento pela “Segurança Social ou outra Entidade Oficial” da incapacidade, e por violarem, desde logo, os arts 15º e 16º, do DL nº446/85
Relator: Frederico Macedo Branco
Artº 54º da Lei nº 96/2015, a junção de documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e a assinatura do assinante, uma vez que o certificado digital permite
Relator: Frederico Macedo Branco
impedidos de beneficiar de gratuitidade em condições de igualdade com os alunos do ensino oficial no que se refere a despesas com propinas e matrículas, sob pena de, assim não
Relator: VITAL LOPES
verificação de um nexo de causalidade adequada entre o comportamento ilícito do técnico oficial de contas e o incumprimento fiscal do contribuinte em relação ao qual o TOC exerce
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público que os realiza ou daqueles que são diretamente percepcionados pela referida entidade documentadora
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
idêntica exigência; neste caso, certamente por se tratar de acto processual, praticado por oficial público, no exercício das suas competências (arts. 290º, nº 2 e 3 CPC), a lei dispensa