TRCcitado por 4
658/08.2TBTND.C1
Relator: FONTE RAMOS
1356º do CPC de 1961). 3. A sucessão legitimária, necessária ou forçada comporta diversas normas imperativas (direito imperativo), entre as quais, as que impõem que as doações inter vivos
21 resultados nos descritores e sumários · 525 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
1356º do CPC de 1961). 3. A sucessão legitimária, necessária ou forçada comporta diversas normas imperativas (direito imperativo), entre as quais, as que impõem que as doações inter vivos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
podendo este regime ser afastado por acordo das partes, exceto se for imposto por norma imperativa o regime da solidariedade, o que não é o caso das obrigações comerciais
Relator: ANTERO VEIGA
I. - O regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
I - A violação dos normativos de natureza urbanística, que previnam o fraccionamento
Relator: MOREIRA DO CARMO
inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, com base em razões de interesse público, regem a forma do acto: porém ... banalizar-se, de modo a desconsiderar de modo sistemático o conteúdo da norma imperativa que regula a forma legalmente exigida para o acto. 4. Em consonância com esta orientação geral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
A/2010, de 31/12, ao artigo 30.º da LGT, em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência ou revitalização de empresa ... acordo da Fazenda Nacional e/ou da Segurança Social, constitui uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis, caindo na previsão do artigo 215.º do CIRE e, por tal motivo
Relator: MATA RIBEIRO
sujeição do devedor ao PERSI, por parte do Banco credor, consubstancia incumprimento de norma imperativa, a qual constitui, do ponto de vista adjetivo - com repercussões igualmente no domínio substantivo
Relator: VÍTOR AMARAL
previsto no DLei n.º 227/2012, de 25-10) pretendeu o legislador estabelecer, mediante normas imperativas, uma ordem pública de proteção do cliente/devedor/consumidor em situação de mora no cumprimento, visto
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
essa distribuição, a mesma não está na disponibilidade dos sócios. Trata-se de uma norma imperativa que visa a cobertura de prejuízos transitados ou de reservas, operando uma delimitação negativa
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
artº 135º do CPT – norma imperativa – resulta que na sentença, o juiz, além do mais, fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações em atraso mesmo que não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
revogação de todas as normas do direito nacional – existentes ou a existir - que sejam contrárias ao estabelecido nas Directivas e que consagrem imperativamente um regime comunitário comum. Aqui se incluindo ... sempre que exista uma “obrigação positiva” a onerar o Estado e proveniente de norma comunitária imperativa, levando necessariamente a considerar revogada a al. c) do nº 2 do artigo 120º
Relator: MOISÉS SILVA
qualidades durante o decurso do ano a que respeita, tal não viola a norma legal imperativa que prescreve que a suspensão do contrato de trabalho conta para efeitos de antiguidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
496º, nº 2, e 4, 2ª parte, do CC, sendo uma norma excepcional é igualmente imperativa; consequentemente não é possível a uma afilhada de facto receber indemnização por danos morais
Relator: LUÍS CRAVO
impedimento do exercício do direito de requerer a nulidade, porquanto as regras imperativas de forma visam, por norma, fins de certeza e segurança do comércio em geral. 3 – Nestes casos
Relator: PAULA DO PAÇO
previdencial geral imperativo, o que não é permitido, nos termos previstos pelo artigo 478.º n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho, pelo que a norma convencionada deve
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
não invadindo o campo da reserva estatutária, corresponde a um dever de não tratamento imperativo com um grau excessivo de densidade ou de determinação normativa. 4.ª O disposto ... gestão. 5.ª O artigo 90.º, n.º 2, não é, pois, uma norma que enuncie taxativamente, num elenco exaustivo (numerus clausus), os cargos de gestão que podem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
factos ou das conexões do agente com a atividade desportiva. 5.ª – Nem por imperativo constitucional nem por razões de ordem hermenêutica se encontra fundamento para restringir a aplicação ... Constituição) nada obriga a interpretar restritivamente, como odiosa restringenda, toda e qualquer norma restritiva de direitos, liberdades e garantias, como é o caso daquela que determina inelegibilidades temporárias para órgãos
Relator: SANDRA MELO
artigo 57º do Código das Sociedades Comerciais não afasta o regime geral previsto nessa norma, apenas acrescenta procedimentos com vista à sua expurgação. 3. Ao invés, a anulabilidade da deliberação ... esse exercício em conjunto traz inconvenientes à gestão da sociedade, no mundo comercial, onde imperam as necessidades de celeridade, agilização e simplificação. 5. Este representante comum só é nomeado pelos
Relator: JOSÉ AMARAL
suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia entretanto lhe haja entregue. II) Interpretando as normas respeitantes ao pagamento (designadamente o artº 30º, nº 1, da Lei nº 22/2013 ... perspectiva, devendo entender-se que o caso deve ter uma solução jusnormativa (até por imperativo constitucional), que ele é análogo ao do administrador judicial e que a regulação daquele deve
Relator: ANTERO VEIGA
I - A norma do artº 7º do CT que transpôs a Directiva