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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
carreira, já dotado, por conseguinte da habilitação profissional necessária, para que o trabalho prestado, a experiência adquirida e o investimento profissional do próprio docente e da Administração Pública não sejam ... excecionalmente, continuem a exercer funções docentes, embora desprovidos de qualificação profissional. Nunca seriam eles os destinatários da norma contida no n.º 3 do artigo
Relator: FERNANDO BENTO
natureza executiva, planificadas de acordo com normas bem definidas, de natureza rotineira e repetitiva, exigindo conhecimentos profissionais práticos». 8.ª - Esse Grupo Profissional compreende as carreiras relativas aos oficiais
Relator: MANUEL BARGADO
sendo as sequelas compatíveis com a sua atividade profissional mas implicando algumas restrições à realização dos atos normais da vida corrente, familiar e social e são causa de sofrimento, considera
Relator: MOREIRA DO CARMO
indemnizatório por dano futuro devido a desvalorização profissional. 5.- O art. 496º, nº 2, e 4, 2ª parte, do CC, sendo uma norma excepcional é igualmente imperativa; consequentemente não
Relator: ANABELA TENREIRO
protecção; com esse objectivo, enunciou normas de conduta dirigidas às empresas de investimento, destinadas a assegurar uma actuação honesta, equitativa e profissional, em função dos interesses dos clientes, a prestação
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil, porque norma interpretativa, é de aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante ... complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer
Relator: ISABEL VALONGO
Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007 ... lenocínio simples tutela uma determinada concepção de vida inconciliável com a aceitação do exercício profissional ou com intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição. IV – Evidenciando a matéria
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
judice, a sentença recorrida, ao recusar apreciar a inconstitucionalidade imputada a essa norma (ou segmento de norma), não enferma do erro de julgamento por errada aplicação ... norma, encontrava justificação na situação de dependência económica que a maioria das mulheres tinha relativamente aos homens, limitadas desde logo no acesso a uma formação académica e profissional igual
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
teve intervenção pessoal nos termos fixados no probatório, em razão da ligação funcional e profissional à SAD em apreço e porque os actos em discussão foram praticados no domínio ... nível desportivo geradas vinculam o representante e a representada não só for força das normas regulamentares indicadas no acórdão do TAD, mas também segundo as regras gerais no que tange
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
progressão salarial e de posição na estrutura hierárquica da empresa. III – A categoria profissional de um trabalhador só é vinculativa para a entidade empregadora quando institucionalizada, isto é, quando prevista ... trabalho, aferindo-se pelas funções efectivamente exercidas pelo trabalhador, em conjungação com a norma ou convenção que, para a respetiva atividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
doença profissional tendo sido sujeita a 3 avaliações médicas e reiteradamente foi decidido não lha reconhecer; I.1-como sentenciado, com o não reconhecimento, a incapacidade temporária por doença profissional cessou ... profissional; I.4-pese embora os elementos por esta juntos, não se detecta erro grosseiro aos pareceres médicos emitidos pelos serviços do Réu no âmbito do processo de incapacidade por doença profissional
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não as conclusões ou juízos de valor a extrair dos mesmos à luz das normas jurídicas aplicáveis. II - O artigo 14º n.º 1 al. b) da NLAT estipula ... omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão. III - Para que ocorra negligência grosseira, não basta a culpa leve
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seus respectivos contornos/requisitos. V. O dever de zelo consubstancia-se num dever profissional com manifesta conexão funcional com o desempenho do serviço/função a que os mesmos estejam adstritos ... assume como um dever de diligência, de competência, de aplicação e de brio profissional no concreto desempenho e execução das funções/serviço por parte do funcionário/trabalhador, violando
Relator: EDUARDO AZEVEDO
sinistrado, injustificados pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos da profissão, e, para além disso, que o acidente tenha resultado exclusivamente desse ... pressão e compressão de tempos de execução. 12- Sem se demonstrarem as concretas normas legais sobre segurança objecto de violação não se pode imputar a violação prevista na última parte
Relator: JORGE BISPO
termos do disposto no art. 373º, n.º 3, que, por ser uma norma especial, prevalece sobre o art. 113º, n.º 10, ambos do CPP. II) Não é suscetível ... elaboração e execução daquele plano, um processo de ressocialização, logrando ocupação profissional no estrangeiro, para onde emigrou, e mantendo-se afastado da prática de outros crimes
Relator: Frederico Macedo Branco
não se vê que o mesmo padeça de qualquer inconstitucionalidade por falta de norma habilitante. 2 – Em bom rigor, o n.º 3 do artigo 25.º do Despacho Normativo ... constituídas por alunos cujos encarregados de educação residam ou desenvolvam a sua atividade profissional em área geográfica distinta da área geográfica de implantação da oferta do estabelecimento de ensino abrangida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A condenação do técnico oficial de contas pela prática de crime