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978/09.9TBSTR.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
intervir como “parte”, ainda que aquele terceiro possa ter interesse na escolha da modalidade da venda ou em intervir na apreciação das propostas de venda. 3. Sendo a penhora
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
intervir como “parte”, ainda que aquele terceiro possa ter interesse na escolha da modalidade da venda ou em intervir na apreciação das propostas de venda. 3. Sendo a penhora
Relator: MOREIRA DO CARMO
actos legislativos, porquanto o NCPC, aprovado pela Lei 41/13, de 26.6, prevê tal modalidade de venda, remetendo os termos a definir para portaria do membro do Governo responsável pela área
Relator: Ana Patrocínio
pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido ... além do mais, ao credor com garantia real do despacho que determina a modalidade de venda, fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
venda de um bem na modalidade de negociação particular pode ser autorizada por valor inferior ao indicado no artigo 816.º n.º 2 do CPC, desde que sejam garantidos ... diversos factores, designadamente o período de tempo já decorrido com a realização da venda; a forma como a conjuntura económica evolui; as qualidades do bem e consequentes potencialidades
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, as regras jurídicas previstas no D.L. n.º 67/2003, de 08.04. (na redação dada pelo ... Civil), mormente na modalidade de “venire contra factum proprium”, não pode o vendedor de bem alegadamente defeituoso aceitar corrigir, por diversas vezes, o mesmo bem que vendera, admitindo como possível
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
exercício do direito e os efeitos dele derivados é uma das modalidades de “abuso de direito”. 6 - Esta modalidade de “abuso de direito” verifica-se quando o exercício ... disso resultam para a outra parte. 7 - Atua em abuso de direito na modalidade acima referida a imobiliária que tendo acordado com o cliente que angariaria comprador para o imóvel
Relator: SÍLVIA PIRES
venda de coisa futura ou de coisa indeterminada de certo género o direito de propriedade apenas se transmitir quando a coisa ingressar no património do alienante (no caso da venda ... 541º do C. Civil –, também a existência de defeitos na coisa vendida não pode ser atribuída a erro do comprador no momento da celebração do contrato
Relator: EUGÉNIA CUNHA
adaptação do critério geral estabelecido no art 297º, de tal diploma, em função da modalidade do pedido formulado - não se deve subsumir o caso ao critério geral (apenas aplicável ... modificação de um ato jurídico (preço real estipulado pelas partes); 4- Em caso de venda conjunta de imóveis por preço global, permitida pelo nº1, do artigo 417º, do Código Civil
Relator: SANDRA MELO
passando como se fosse apenas verbal. 5. Para operar a inalegabilidade, uma das modalidades do abuso do direito, exige-se um conjunto de circunstâncias mais apertadas do que para ... direito não se pode permitir que todo e qualquer contrato de compra e venda de imóveis, apenas verbalmente celebrado, produza mediatamente aos seus normais efeitos, bastando alegar a declaração verbal
Relator: SANDRA MELO
passando como se fosse apenas verbal. 5. Para operar a inalegabilidade, uma das modalidades do abuso do direito, exige-se um conjunto de circunstâncias mais apertadas do que para ... direito não se pode permitir que todo e qualquer contrato de compra e venda de imóveis, apenas verbalmente celebrado, produza mediatamente aos seus normais efeitos, bastando alegar a declaração verbal
Relator: VÍTOR AMARAL
pagamento), elemento essencial de qualquer negócio transmissivo oneroso (cfr., quanto à compra e venda ... ambos do CCiv.). 3. - O abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, pressupõe a existência de dois comportamentos, gravemente contraditórios entre si, do mesmo sujeito de direitos
Relator: CARVALHO GUERRA
Banco de Portugal aplicou ao “Banco B, SA” uma medida de resolução, na modalidade de transferência parcial da sua actividade para um banco de transição, denominado “Banco C, SA”, constituído ... créditos relativos a acções preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo Banco B e vendidas pelo Banco B. 9. Reportando-se os créditos reclamados pelos Autores a acções preferenciais emitidas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de