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1. TCAS2018-09-13só sumário

   241/13.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sempre como limite o decurso da totalidade do mesmo prazo (cinco anos) acrescido de metade, ressalvados os casos de suspensão. 5. O artº.33, nº.2, do R.G.I.T., estabelece ... ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido a totalidade do mesmo prazo acrescido de metade (no caso concreto, seis anos - 4+2). 9. De acordo com a matéria de facto

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ARTº.33, DO R.G.I.T
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
   • PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTº.33, Nº.2, DO R.G.I.T
   • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
2. TCAS2018-02-22só sumário

   2493/16.5BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sempre como limite o decurso da totalidade do mesmo prazo (cinco anos) acrescido de metade, ressalvados os casos de suspensão. 5. O artº.33, nº.2, do R.G.I.T., estabelece ... ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido a totalidade do mesmo prazo acrescido de metade (no caso concreto, seis anos

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
   • ARTº.33, DO R.G.I.T
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
   • PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTº.33, Nº.2, DO R.G.I.T
   • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO