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Relator: JORGE FRANÇA
pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso ... autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos visados. III – O conceito do que é pornográfico
Relator: JOÃO AMARO
declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade ... autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de efetuada durante a fase de inquérito
Relator: SANDRA MELO
aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos ... convivente tem legitimidade, para exigir do outro as prestações alimentares fixadas e vencidas na menoridade do filho, já depois deste ter atingido a maioridade, agindo como substituto processual. 4. Mesmo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Numa acção de revisão de sentença estrangeira que concedeu a guarda de um menor à sua avó materna, proferida no âmbito de um processo que correu termos num Tribunal brasileiro ... foram partes como Autora a aqui requerente (avó materna do menor) e como Ré a aqui requerida, no qual a mãe do menor foi admitida a intervir como assistente litisconsorcial
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário ( elaborado pelo Relator): “I- Conforme decorre da própria letra da lei
Relator: FRANCISCO XAVIER
económicas tendentes a proporcionar um ambiente familiar adequado ao desenvolvimento e crescimento do menor. III. Tendo sido estabelecido por acordo que o pai passará com o menor 45 dias ... férias, nas férias escolares de verão, e que caso o menor manifeste vontade nesse sentido poderá passar dois meses, verificando-se que habitualmente o menor costuma viajar
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
conduta de cedência de haxixe a menor de quinze anos de idade, ainda que num curto espaço de tempo, pelo menos por cinco vezes, para consumo do mesmo menor ... integrar, em abstracto, a circunstância agravante do tipo agravado de tráfico [atenta a menoridade da vítima], são circunstâncias que são incompagináveis com a ilicitude do facto consideravelmente diminuída
Relator: EVA ALMEIDA
fins que norteiam este tipo de processo. III - No caso em apreço as menores, uma vez retiradas da Instituição onde foram colocadas pela Segurança Social, não estão sequer numa situação ... juventude. IV - Apesar dessa anterior medida de acolhimento em Instituição, que afastou as menores dos pais durante cerca de dez anos, lograram manter com estes uma forte ligação afectiva
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido ... físico (alojamento, alimentação e segurança), afectivo, intelectual, moral e social. III) - O interesse do menor (ou o superior interesse do menor) é um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso
Relator: CATARINA GONÇALVES
alegar e provar que os prédios pertencentes aos réus eram os que sofriam menor prejuízo com a constituição da servidão, por se tratar de facto constitutivo do direito à constituição ... provavam que, de entre as várias alternativas possíveis, eram esses os prédios que sofriam menor prejuízo (e tal implicava que alegassem quais eram as várias alternativas possíveis para estabelecer
Relator: HELENA BOLIEIRO
substituir o juízo que apoiado na imediação aquele tribunal formulou sobre a maior ou menor credibilidade ou fiabilidade a reconhecer às testemunhas. VII – Os erros que o tribunal de recurso
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
internacional dos Tribunais portugueses para a acção de alteração das responsabilidades parentais de um menor filho de progenitores residentes em diferentes Estados-Membros da União Europeia, deve ser aplicado ... entender que o Tribunal do Estado-Membro que coincida com a residência habitual do menor é o que está em melhores condições para apreciar a questão das responsabilidades parentais
Relator: CARLOS MOREIRA
dada pela Lei 24/2017 de 24.05 é aplicável às situações em que o então menor atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, desde que a necessidade alimentícia pretérita ... depende de ele já ter sido chamado a intervir para auxílio na fase da menoridade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
FGDAM a que o Estado se encontra obrigado, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos mantendo-se, contudo, para depois da maioridade, e até ... progenitor, a suportar a obrigação de alimentos que já lhe fora imposta durante a menoridade daquela
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
vista a futura adopção, deve o Tribunal atender prioritariamente ao superior interesse do menor (artº. 1978º, nº. 2 do Código Civil), aferindo objectivamente a verificação de qualquer das situações descritas ... culpa da actuação dos pais. IV) - A escolha do percurso de vida da menor, tendo em vista a procura de uma família (seja ela a família biológica ou a família
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
interesse da criança” é o princípio fundamental que rege as jurisdições de família e menores, sobrepondo-se o mesmo a quaisquer valores de natureza diferente. 2 - Nas questões de particular ... importância para a vida do filho menor deve-se incluir a escolha do estabelecimento de ensino que o menor vai frequentar (independentemente de em causa estar a opção pelo ensino
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
acesso à prestação existencial abonada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a sua formação profissional, continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado ... pressupostos dessa extinção. 2. Sendo a prestação do Fundo de Garantia de Alimentos a Menor substitutiva do progenitor/devedor originário, só deve findar com a cessação do dever de prestar alimentos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 1º: «Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo ... seguinte: Requerente..............................................................Peso = 1 Por cada indivíduo maior....................................... Peso = 0,7 Por cada indivíduo menor...................................... Peso = 0,5; - No artº 6º: “Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à mãe, e tendo esta falecido, a circunstância de as responsabilidades parentais passarem a ser exercidas em exclusivo pelo progenitor ... sobrevivo não afasta, no interesse da estabilidade emocional e desenvolvimento do menor, a possibilidade de ele estabelecer com terceira pessoa um acordo confiando o menor à sua guarda