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1. TRE2018-11-22

   1076/13.6TBSTB-B.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Nos termos previstos no n.º5 do art.º 10.º

   • DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE AUGI
   • COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS DE RECONVERSÃO
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRG2018-10-31

   418/15.4T8CMN.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DO APELANTE
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ÀMBITO DA PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO
   • PAREDE OU MURO DIVISÓRIO
   • CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE VISTAS
3. DR-I2018-08-01

   Decreto do Presidente da República n.º 52/2018

   Decreto do Presidente da República n.º 52/2018 de janeiro, e 120/98

4. TRG2018-01-18

   1441/17.0T8VCT.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   “A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1º

   • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • REGISTO PREDIAL