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Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ... perante um contrato de fretamento. 5. Quando as partes, ao abrigo da regra da liberdade contratual, acolhem no contrato que celebraram as condições gerais do Frete, revistas
Relator: HELENA MELO
781º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual, estipular regime diverso. II - O DL 133/2009 veio reforçar o direito dos consumidores, instituindo um regime ... legislador a deixar sem solução a questão. V - Os limites ao exercício da “liberdade contratual” no quadro dos contratos de adesão, com recurso a cláusulas contratuais gerais, são
Relator: ANABELA RUSSO
ordenamento jurídico, em matéria de conformação de negócios de domínio privado, o princípio da liberdade contratual (artigo 405.º do Código Civil), o que significa que as partes, salvo estipulação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
casos em que os conviventes tenham, no gozo da sua autonomia privada e liberdade contratual, celebrado entre eles “contratos de coabitação”, em que pactuem na constituição de um património comum
Relator: VÍTOR AMARAL
permitindo a inclusão – se assim for convencionado, de acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não patrimoniais ou morais. 2. - Redigindo o segurador/predisponente
Relator: FONTE RAMOS
tendo natureza supletiva, poderá ser afastado pelas partes de acordo com o princípio da liberdade contratual. 2. A expressa renúncia ao benefício de excussão por parte do fiador não determina
Relator: Hélder Vieira
I — Devem ser assinados electronicamente todos os documentos que constituem a proposta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve
Relator: Frederico Macedo Branco
1 - A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para celebrar o contrato de comodato, em relação ao qual vigora o princípio da liberdade de forma, não depende da qualidade de proprietário do comodante em relação à coisa cedida ... subcomodato, mantêm a sua autonomia, ficando cada um deles sujeitos à respetiva disciplina contratual e ao regime dos arts. 1129º a 1141º