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Relator: JORGE BISPO
critério de preferência pelas penas não detentivas, por não implicarem a privação da liberdade do arguido, ao dispor, no seu art. 45º, que a pena de prisão aplicada em medida ... substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável. II) Significa isto que o tribunal deve apurar, em concreto, entre as várias penas de substituição
Relator: JORGE BISPO
reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental da liberdade de expressão e informação, o qual tem como manifestação o direito de divulgar ... valores constitucionalmente protegidos. IV - No conflito entre o direito à honra e a liberdade de expressão tem vindo a verificar-se um ponto de viragem, tendo por base e fundamento
Relator: SOFIA DAVID
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é uma tutela subsidiária, configurada para ser accionada quando os restantes meios processuais não se mostram suficientes para acautelar a situação concreta ... urgente emissão de uma decisão de mérito visando a protecção de um direito, liberdade ou garantia, ou um direito fundamental de natureza análoga, nos termos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substituição em sentido amplo ou impróprio, na medida em que, tendo natureza privativa da liberdade, pode ser decidida na sentença condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão ... fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa da liberdade aplicada em substituição da pena de prisão, nos termos do art. 43º
Relator: JORGE BISPO
quem, no âmbito de uma concreta relação interpessoal, vê a sua integridade pessoal, liberdade e segurança ameaçadas com tais condutas, sendo, pois, o enfoque colocado na situação relacional existente entre ... relativamente aos demais onde igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual, reside no facto de o tipo legal prever e punir condutas perpetradas por quem
Relator: HELENA BOLIEIRO
substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada ... ameaça da prisão, daí se extraindo, ou não, que a sua socialização em liberdade é viável. III – Os extensos antecedentes criminais do recorrente que totalizam 15 condenações em que sobressaem
Relator: OLGA MAURÍCIO
falando a norma em maus tratos físicos ou psíquicos, castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais. II - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão este tipo legal de crime ... quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. III - O crime de violência doméstica é integrado por situações
Relator: VASQUES OSÓRIO
tratos físicos ou psíquicos, apenas esclarece que nele se integram castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais. VII – A qualificação de uma determinada acção como mau trato não depende
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conteúdo decisório da sentença, que pode ter como efeito directo a privação de liberdade do arguido, justifica-se a notificação pessoal deste, não bastando a via postal, por se mostrar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objeto
Relator: BRÍZIDA MARTINS
económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação, etc.), as quais, analisadas no contexto específico
Relator: LUÍS TEIXEIRA
liberdade condicional é uma fase de transição entre a reclusão e a liberdade. “Foi uma finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização que conformou a intenção político-criminal ... básica da liberdade condicional desde o seu surgimento” - Figueiredo Dias, in Direito Penal Português — As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial) Notícias, 1993, pág. 528. II - A natureza jurídica
Relator: GOMES DE SOUSA
para a execução sucessiva de várias penas, em que não tenha sido revogada a liberdade condicional. 3 - Como o nº 4 do artigo 63º do C.P. estatui que o regime ... desse preceito não é aplicável caso tenha ocorrido revogação de liberdade condicional, daqui resultam, três regimes quanto a penas e soma de penas: a) – o regime geral (artigo 61º
Relator: VASQUES OSÓRIO
instituto da liberdade condicional deve ser entendido, não como uma recompensa por boa conduta prisional mas, antes, como um auxílio e incentivo ao condenado, através da criação de um período ... transição entre a prisão e a liberdade, que lhe permita uma adaptação gradual à nova realidade e a consequente adequação da sua conduta aos padrões sociais, necessariamente enfraquecida pelo período
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
estatuto de utilidade pública a associações sindicais, por outro lado, brigaria com a liberdade sindical, ora na proteção interna garantida pelo artigo 55.º da Constituição ora ao nível ... 460/77, de 7 de novembro, que não pusessem em causa a liberdade de tais atores institucionais. 18.ª — O referido decreto-lei, em face do regime particularíssimo que instituiu para
Relator: LUÍS TEIXEIRA
natureza jurídica da liberdade condicional ou a sua concessão, não implica uma modificação da pena na sua substancialidade tratando-se tão só de uma realidade inerente à respetiva execução ... Crime, pág. 539., para efeitos de prognose favorável, para os efeitos da concessão da liberdade condicional “ … devem ser aqui tomados em conta … as concretas circunstâncias do facto, a vida anterior
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
Penal deve ser interpretado de modo a que o direito à liberdade expressão consagrado genericamente no art. 37º da CRP não seja subvalorizado e sacrificado mesmo quando a conduta potencialmente ... pode ser lido como permitindo o sacrifício do direito à honra em nome da liberdade de expressão, por mais desproporcional e lesiva que se apresente a violação daquela
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime de ameaça visa a tutela penal da liberdade de decisão e de ação do destinatário, ou seja, da pessoa ameaçada, pelo que o conhecimento da ameaça por parte desta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
própria detenção, como se verifica no caso presente, importa ter em conta que a liberdade é um bem eminentemente pessoal, cuja autolimitação não só não pode ser jurídico criminalmente imposta
Relator: João Conde Correia dos Santos
criação de um espaço onde os cidadãos dos diversos Estados-Membros gozam da liberdade de estabelecimento, da liberdade de prestação de serviços em igualdade de circunstâncias e podem, ainda, concorrer ... livremente, sendo proibidas todas as práticas discriminatórias, que restrinjam aquelas liberdades ou concorrência; 3.ª A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro