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Relator: FONTE RAMOS
documentos apresentados (art.ºs 1355º e 1356º do CPC de 1961). 3. A sucessão legitimária, necessária ou forçada comporta diversas normas imperativas (direito imperativo), entre as quais, as que impõem
Relator: Ana Patrocínio
saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. IV - A presunção legal de que as declarações apresentadas pelos contribuintes ... deveres que lhes couberem de esclarecimento da sua situação tributária, salvo quando for legítima a recusa da prestação de informações – cfr. artigo 75.º da Lei Geral Tributária
Relator: SANDRA MELO
alimentos fizer prova da irrazoabilidade da exigência. 3. O progenitor habitualmente convivente tem legitimidade, para exigir do outro as prestações alimentares fixadas e vencidas na menoridade do filho, já depois
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
pelo que o assistente não podia acusar, desacompanhado anteriormente do M.P., por falta de legitimidade. 3 - Porém, em tais casos e por estar em causa a nulidade insanável de falta
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
surgir aquele crédito, pelo que só a partir dessa data fica a A legitimada a retê-lo, devendo indemnizar os RR pelo período de tempo em que reteve o imóvel ... estar legitimada para tal. VIII – Não viola o princípio do pedido a condenação da A, por via reconvencional, a restituir aos RR o imóvel, assim como os bens
Relator: GOMES DE SOUSA
demandante cível tem legitimidade para recorrer de facto na estrita medida em que esses sejam essenciais à eventual procedência do pedido cível, isto é, aos que digam respeito aos pressupostos ... ilícito e à culpa penal. 2 - Por isso se pode afirmar que falta legitimidade à demandante para impugnar os factos com reflexo na tipicidade, ilicitude e culpa penal se mantiver
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
sujeito processual pode recorrer da sentença crime contra si prolatada – quer por ter legitimidade para tal, quer por ter interesse em agir – tudo descura e não interpõe recurso da mesma ... sido interposto recurso da sentença crime, para o que o demandante civil não tinha legitimidade, deve ser admitido o recurso que este havia interposto em relação ao pedido civil
Relator: EVA ALMEIDA
casos, é título justo de aquisição da água das fontes e nascentes, qualquer meio legítimo de adquirir a propriedade de coisas imóveis ou de constituir servidões, nomeadamente a usucapião, quando
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prisão, o que se impõe agora decidir é se a opção pelo RPH, que, legitimamente, merece os favores do legislador, satisfaz de forma adequada e suficiente a orientação para
Relator: ORLANDO GONÇALVES
ingerência judicial nos poderes atribuídos ao Ministério Público e colocaria em causa as legítimas expectativas do arguido e as garantias de defesa constitucionalmente tuteladas no artigo
Relator: Ana Patrocínio
compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte ... aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível. IV – Para que a Administração Tributária, ao abrigo do disposto
Relator: Ana Patrocínio
compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte ... aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível. IV – Para que a Administração Tributária, ao abrigo do disposto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
contra o agente pelos factos que descreve ou menciona. IV - Nos crimes particulares, a legitimidade do Ministério Público para a promoção do processo está dependente de queixa e da constituição ... promoção do procedimento pelo Ministério Público está condicionada pela queixa das pessoas para tal legitimadas; sem a queixa o Ministério Público carece de legitimidade para promover o processo, instaurando
Relator: EUGÉNIA CUNHA
lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva ... direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
arrogar-se a qualidade de parte na relação material controvertida para se considerar parte legítima, tendo-se assim consagrado um critério formal e não substantivo da legitimidade activa. 2. Saber ... acção judicial, é questão de mérito da acção, ultrapassando a mera questão adjectiva da legitimidade activa no processo judicial. 3. Tendo em conta o disposto na alínea
Relator: AUSENDA GONÇALVES
democracia económica, social e cultural, com respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, legitima o combate ao desperdício dos meios necessários a garantir a todos uma existência em condições de dignidade ... aferida em função do contexto em que as mesmas ocorram, pois apenas se mostra legitimada a actuação estatal com o direito penal se o autor da ofensa tiver o repúdio
Relator: JORGE BISPO
legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse ... gravoso para o agressor. II) - No que concerne ao elemento subjetivo da ação de legítima defesa, conquanto parte da jurisprudência e da doutrina continuem a exigir, como elemento ou requisito
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
legitimidade das partes como pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva das mesmas, que se prende com o mérito da acção. Uma coisa é saber se as partes são
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando ... alegação dessa titularidade. 2 – Numa acção de condenação o R. é parte legítima quando houver a possibilidade, nos termos configurados pelo A., de vir a ser condenado. 3 - Atento