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Relator: GILBERTO CUNHA
diligência, quando ainda não estava indiciado por qualquer crime, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual
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Relator: GILBERTO CUNHA
diligência, quando ainda não estava indiciado por qualquer crime, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual
Relator: CLEMENTE LIMA
Configura irregularidade processual a notificação do despacho acusatório ao denunciado, não constituído arguido nem submetido a termo de identidade e residência (TIR), por via postal simples, em vez de pessoalmente ... todos do CPP); II – Essa irregularidade tem-se por sanada se decorre dos autos que o arguido tomou conhecimento da acusação, tendo no dia imediato ao depósito da carta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
partes se davam o seu consentimento para a intervenção da mediação familiar, tal irregularidade processual ainda que constitua a omissão de um acto que a lei prescreve, só configura nulidade
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Deve ordenar-se o suprimento de irregularidade do ato decisório, por
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – No âmbito do despacho de saneamento pode conhecer-se de qualquer
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I - O recurso interposto da sentença não é o meio próprio para
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos ... artigo 328.º constitua nulidade. Semelhante inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo penal
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º
Relator: JORGE BISPO
parte do elenco dos artºs 119º e 120º do CPP, antes configurando uma mera irregularidade processual. II) A arguição de tal vício está sujeita ao apertado regime de tempestividade previsto ... Assistindo o interessado à prática do ato a que se refere a irregularidade, terá de a invocar no próprio ato. Se a irregularidade se reportar
Relator: Frederico Macedo Branco
efetivado ao mandatário do cidadão estrangeiro, por via eletrónica, ficou sanada qualquer eventual irregularidade invalidante resultante da não notificação pessoal, uma vez que não se mostrou impeditiva da reação ... tendo a notificação sido remetida a este, não se reconhece perfunctoriamente que sobrevenha qualquer irregularidade processual suscetível de determinar a invalidade do procedimento. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ORLANDO GONÇALVES
notificação da decisão da autoridade administrativa ao defensor. V - A mesma constitui uma irregularidade processual que, nos termos do art.123.º, n.º 1, do CPP, aplicável aqui subsidiariamente, deve
Relator: JOÃO AMARO
estaria aberto o caminho para, ao mínimo pretexto, como a prática de qualquer irregularidade ou nulidade processual, se contornar o princípio do juiz natural, constitucionalmente consagrado no artigo 32º
Relator: JOSÉ CRAVO
I – As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
completem, harmonizem, ou esclareçam as suas respostas. 3.Para determinar a ocorrência da irregularidade susceptível de integrar invalidade processual, há que verificar se a forma do processo (arts
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Para a omissão da prática de um ato processual poder constituir uma nulidade processual, nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, carece de influir ... arguiu tal nulidade no ato processual posterior, como a sua atuação processual é reveladora de falta de diligência processual, está em causa uma mera irregularidade, sem influência na decisão proferida
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
despacho não fundamentado gera "mera irregularidade". II - O princípio do contraditório é um princípio processual básico das sociedades democráticas, emanação do direito a uma "justiça equitativa" prevista na C.E.D.H., sendo ... âmbito Convencional Internacional e Constitucionalmente protegidos, fosse a sua violação considerada como "mera irregularidade", o vício menor e residual em Processo Penal. IV - Assim e além das nulidades típicas previstas
Relator: Ana Patrocínio
irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade ... propostas em carta fechada. IV – A omissão de notificação de tal despacho constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
despacho judicial a arguida irregularidade da notificação pode ser conhecida em sede de recurso porque, até àquele momento, não existia qualquer vício processual do conhecimento da parte e contra
Relator: ALBERTO BORGES
violação que, não sendo cominada como nulidade em qualquer norma legal, integra uma irregularidade, ex vi art.º 118 n.º 2 do CPP, que deve ser arguida pelos interessados ... referida irregularidade no inicio da audiência de julgamento, porque relevante para a decisão da causa, violadora do direito de defesa do arguido - e da norma processual que estabelece o prazo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
despacho de aperfeiçoamento não configura, por si só, a comissão de uma nulidade processual. Para o efeito há que apurar se na espécie tal deficiência teve ou não alguma influência ... extinção da personalidade jurídica de algum dos sujeitos da relação material controvertida, a lei processual civil contém um conjunto de possibilidades que conferem tanto às partes como aos interessados