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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conta na regulação do exercício das responsabilidades parentais é o do interesse do menor. II) - Não existe um conceito legal de interesse do menor, tendo o mesmo de ser entendido ... aspectos físico (alojamento, alimentação e segurança), afectivo, intelectual, moral e social. III) - O interesse do menor (ou o superior interesse do menor) é um conceito indeterminado que deve ser concretizado
Relator: FRANCISCO XAVIER
interesse do menor, que preside à regulação do exercício das responsabilidades parentais passa necessariamente pela garantia das condições materiais, sociais, morais e psicológicas, que possibilitem à criança um desenvolvimento afectivo ... ambos os progenitores, só podendo este exercício conjunto ser afastado, quando contrário ao interesse da criança, por decisão fundamentada do tribunal. IV. O clima de crispação entre os pais
Relator: MÁRIO COELHO
O interesse superior da criança é um conceito indeterminado, que radica na
Relator: FRANCISCO XAVIER
tribunal quanto ao exercício das responsabilidades parentais deve sempre ser norteada pelo interesse da criança e este interesse passa necessariamente pela garantia das condições materiais, sociais, morais e psicológicas ... económicas tendentes a proporcionar um ambiente familiar adequado ao desenvolvimento e crescimento do menor. III. Tendo sido estabelecido por acordo que o pai passará com o menor 45 dias
Relator: FONTE RAMOS
medida não promove os interesses do filho. 4. Também no presente caso a residência alternada é a que melhor serve os interesses da criança porquanto passa a ter muito maior ... forem compreensivos e colaborantes um com o outro e se não colocarem o interesse da menor à frente dos seus interesses particulares (dando prioridade aos interesses da filha em detrimento
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
particular importância para a vida do filho menor deve-se incluir a escolha do estabelecimento de ensino que o menor vai frequentar (independentemente de em causa estar a opção pelo ... estando os pais do menor de acordo relativamente a este aspeto da vida do menor, cabe ao tribunal regulá-lo tendo em conta o superior interesse desse menor
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
residência habitual do menor é o que está em melhores condições para apreciar a questão das responsabilidades parentais, a situação real do menor e o alcance prático das medidas ... circunstâncias factuais concretas, onde se situa, estavelmente, o centro permanente ou habitual dos interesses do menor - é este o critério geral. IV- No entanto, na ponderação desse critério, nunca
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida que, atendendo a esses interesses e direitos, se mostre mais adequada a remover ... instituição com vista a futura adopção, deve o Tribunal atender prioritariamente ao superior interesse do menor (artº. 1978º, nº. 2 do Código Civil), aferindo objectivamente a verificação de qualquer
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à mãe, e tendo esta falecido, a circunstância de as responsabilidades parentais passarem a ser exercidas em exclusivo pelo progenitor ... desenvolvimento do menor, a possibilidade de ele estabelecer com terceira pessoa um acordo confiando o menor à sua guarda. II – Tal acordo prosseguirá o superior interesse da criança se essa
Relator: MOREIRA DO CARMO
condições oferecidas por cada um dos progenitores – em que ambos garantiriam o superior interesse da menor - mas não é possível uma guarda compartilhada, impõe-se a opção pelo regime
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Atentas as diligências desenvolvidas no processo com vista à audição do progenitor da menor, que vieram a revelar-se infrutíferas, entorpecendo o regular processamento do processo de adopção, violando flagrantemente ... colaboração no sentido da sua boa decisão, e impondo-se que prevaleça o interesse da menor, cabe concluir no sentido de existir grave dificuldade em ouvir o progenitor e, portanto
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
facto é que tal solução deve ser encontrada de acordo com o interesse do menor e ponderando todas as circunstâncias relevantes. II. De entre essas circunstâncias relevantes, há a considerar
Relator: MARGARIDA SOUSA
amplos contactos” com o progenitor não residente, só assim se defendendo o superior interesse do menor; II – O verdadeiro problema em todo e qualquer regime de exercício das responsabilidades parentais
Relator: MOREIRA DO CARMO
demonstram uma equivalência das condições oferecidas por cada um dos progenitores, o superior interesse do menor imporá a opção pelo regime da guarda compartilhada
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
matéria de responsabilidade parental do presente regulamento são definidas em função do superior interesse da criança e, em particular, do critério da proximidade. Por conseguinte, a competência deverá ... proximidade (residência habitual da criança) -, que se afigura ser também o superior interesse do menor, dado que vive com o pai e em Espanha, o que não é posto
Relator: JOSÉ AMARAL
autos, capaz de legalmente compor uma situação visível de clara conveniência para o interesse superior da menor que autorize como viável e oportuno alterar, provisoriamente, as regras do exercício
Relator: VÍTOR AMARAL
mãe do menor no período legal de conceção deste, em relacionamento amoroso fugaz entre ambos, numa altura em que a mãe do menor mantinha relacionamento afetivo duradouro com outro homem ... reserva da sua vida privada, importa ponderar os interesses opostos em presença, prevalecendo o interesse e o direito do menor à determinação da sua identidade, mesmo que com incómodos para
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
indivisa; II - O motivo determinante dessa preferência nasce do interesse que a lei tem de reunir nas mãos do menor número de herdeiros a titularidade dos diversos quinhões
Relator: LUÍS CRAVO
situação dos filhos menores, porque é aos filhos menores que a lei dedica a sua protecção, precisamente por se entender que é o interesse deles que é erigido
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
notificação pessoal nos termos referidos acautelará suficientemente os legítimos interesses do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (e hoje a maiores em formação, em função da L 24/2017